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Termos e condições de uso

Vigência: 5 de outubro de 2026. Contato: contato@pareicombet.com. Site: https://pareicombet.com.

1. Quem somos e o que é o Parei

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do aplicativo Parei (também referido como “Parei com Bet”) e do sítio https://pareicombet.com (em conjunto, o “Serviço”). O Serviço é oferecido como iniciativa de acolhimento para pessoas com 18 anos ou mais que desejam interromper ou reduzir apostas, cassinos online e condutas correlatas. Operador de contato: contato@pareicombet.com. Ao criar conta, marcar “Li e concordo” ou usar o Serviço, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não crie conta nem use o aplicativo.

2. Natureza do Serviço — o que o Parei não é

O Parei é ferramenta de apoio e de contenção no aparelho. Não é serviço de saúde regulamentado, consultório, psicoterapia, tratamento médico, diagnóstico, cura, aconselhamento financeiro, jurídico ou linha de emergência. Não substitui profissional de saúde, grupo de mútuo auxílio (como Jogadores Anônimos) nem a autoexclusão oficial do governo brasileiro. Se houver risco à vida, ideação suicida, violência ou emergência: ligue 188 (CVV, 24h, sigiloso) ou 192 (SAMU), ou procure um serviço de pronto atendimento. O Parei não atende crise em tempo real e não monitora risco de vida.

3. Idade mínima (18+)

O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais. Não criamos conta, não guardamos diário e não ativamos bloqueio para menores. Pedimos data de nascimento para confirmar a maioridade. Informação falsa é violação destes Termos. Se identificarmos menor, encerramos a conta e apagamos dados identificáveis, salvo obrigação legal de retenção mínima.

4. Conta

Para usar as funções do aplicativo (diário, progresso, camadas de proteção, questionário, checklist), é obrigatório ter conta. Você pode cadastrar-se com e-mail e senha ou com a conta Google. Você é responsável pela senha e pelas atividades na conta. Uma pessoa, uma conta. Não compartilhe conta para contornar bloqueio ou prazo.

5. Funções principais

O Serviço pode incluir Pausa, respiração, diário, contato de confiança, carta, questionário, checklist, camadas de proteção no aparelho (restrição de aplicativos, overlay, DNS e VPN locais), prazo de bloqueio, Parei Plus quando houver, e encaminhamento à autoexclusão gov.br. Recursos podem mudar.

6. Camadas de proteção no aparelho

Ao ativar as camadas, você autoriza o Parei neste aparelho a permanecer em segundo plano, consultar os apps em uso e os apps instalados, desenhar sobre outros aplicativos, apagar notificações de casas de aposta, impedir a desinstalação durante o prazo (administrador do dispositivo) e criar VPN/DNS locais (sem enviar o tráfego a servidor nosso) para que domínios de apostas da lista não resolvam. O corte não é absoluto. Você escolhe e confirma o prazo. Depois que um bloqueio começa, ninguém consegue desligá-lo, encurtá-lo ou afrouxá-lo pelo app, nem você: só dá para acrescentar tempo. Um bloqueio agendado pode ser cancelado apenas antes de começar. O bloqueio recorrente vale por no máximo 12 meses. Se um site ou app legítimo for bloqueado, você pode reportar pelo app. O report vai para a equipe avaliar e não libera nada no aparelho. Se for engano, a liberação vale para todos.

7. Parei Plus e pagamentos

Assinaturas futuras via Google Play ou App Store. Não processamos o número do cartão. Reembolsos seguem a loja e o Código de Defesa do Consumidor.

8. Seus deveres

Usar o Serviço só para si, com 18 anos ou mais; não fraudar idade ou prazo; não usar as camadas para vigiar terceiros; não enviar conteúdo ilícito.

9. Conteúdo que você envia

Diário, cartas, questionário e indicações são seus. Licencia-nos o mínimo para operar o Serviço. Não publicamos seu diário. Indicações de casas podem melhorar a lista, sem o seu nome.

10. Propriedade intelectual

Marca, visual, código, textos e listas do Parei pertencem ao operador ou a licenciadores.

11. Disponibilidade e responsabilidade

O Serviço é oferecido “como está”, em teste. Podemos ter falhas de sincronização e de bloqueio. Na medida permitida pela lei, não respondemos por apostas que você ainda faça nem por lucros cessantes. Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis do CDC, dolo ou culpa grave.

12. Encerramento

Você pode excluir a conta pelo app (aba Eu › Informações do perfil › Gerenciamento e exclusão da conta) ou pedir a exclusão como explicado em pareicombet.com/excluir-conta.html. Podemos encerrar conta por violação grave ou fraude de idade.

13. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. A data no topo indica a versão. Uso continuado após a vigência, quando a lei permitir, implica aceitação.

14. Lei e foro

Legislação brasileira (Marco Civil, LGPD, CDC). Foro do seu domicílio no Brasil, ressalvadas competências absolutas.

15. Contato

contato@pareicombet.com. Recomenda-se revisão por advogado antes de escala comercial.